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Legislação Aplicável e Foro Competente
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Se mudou de ideias depois de ter efectuado uma encomenda em www.lois.pt e já não pretende receber os produtos, tem o direito de cancelar o contrato sem qualquer penalização no prazo de 14 dias após o recebimento da mercadoria, conforme indicado pelo art. 52 do Código do Consumidor. Contacte-nos através do e-mail info@lois.pt, tendo consigo o código da encomenda que efectuou.
Política de Devolução
Caso a encomenda tenha sido entregue na modalidade de “Entrega na Morada” e depois de submetida a devolução (contacto com a Lois) será agendada a recolha dos artigos nos próximos 3 dias úteis. A recolha é sempre efetuada na morada de entrega associada à encomenda.
Se optou pela “Entrega num Ponto” deverá levar a caixa para devolução ao ponto onde efetuou o levantamento.
Note que não é possível informar um horário fixo para as recolhas ao domicílio. Por esse motivo, estas recolhas implicam uma disponibilidade por parte do cliente em estar presente na morada indicada no dia agendado. Caso estas não sejam efetuadas com sucesso, o cliente apenas poderá efetuar a devolução num ponto PICK UP DPD.
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